AREsp 1873829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a manutenção do beneficiário no plano enquanto perdurar o tratamento médico — tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF; além disso, a alegação relativa ao art. 478 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Após Demissão, Dano Material, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Após Demissão Dano Material Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção do beneficiário no plano de saúde após demissão sem justa causa
  2. 2 impossibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde durante tratamento médico
  3. 3 alegação de violação ao art.30, §1º, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a manutenção do beneficiário no plano enquanto perdurar o tratamento médico — tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF; além disso, a alegação relativa ao art. 478 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mando majorar o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado eventual e anterior benefício de gratuidade judiciária.