REsp 1933738 - DECISAO

REsp 1933738 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a manutenção do plano de saúde de ex-empregado enquanto perdurar tratamento de doença grave, desde que o beneficiário arque integralmente com a mensalidade; assim, aplica-se a Súmula nº 568 do STJ e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: EDNA TEREZINHA DOS SANTOS; Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (manutenção De Plano De Saúde) / Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Ex Empregado, Tratamento De Doença Grave, Art. 30 E 31 Da Lei 9.656/98, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Ex Empregado Tratamento De Doença Grave Art. 30 E 31 Da Lei 9.656/98 Súmula 568 Do STJ

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Parties

EDNA TEREZINHA DOS SANTOS

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (manutenção De Plano De Saúde) / Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de plano de saúde de ex-empregado após o prazo legal enquanto perdurar tratamento de doença grave
  2. 2 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e requisito de contribuição
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a manutenção do plano de saúde de ex-empregado enquanto perdurar tratamento de doença grave, desde que o beneficiário arque integralmente com a mensalidade; assim, aplica-se a Súmula nº 568 do STJ e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDNA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.