AREsp 1939845 - DECISAO

AREsp 1939845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação a princípios não constitui violação de lei federal apta a embasar recurso especial (aplicando-se por analogia Súmula 284/STF), o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a operadora não demonstrou por cálculos atuariais a sinistralidade que justificasse o reajuste, caracterizando abusividade, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, majoraram-se os honorários do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste De Mensalidade, Sinistralidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste De Mensalidade Sinistralidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial fundada em princípios
  2. 2 necessidade de demonstração da sinistralidade por cálculos atuariais pela operadora
  3. 3 ônus da prova sobre a operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação a princípios não constitui violação de lei federal apta a embasar recurso especial (aplicando-se por analogia Súmula 284/STF), o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a operadora não demonstrou por cálculos atuariais a sinistralidade que justificasse o reajuste, caracterizando abusividade, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, majoraram-se os honorários do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o proveito econômico.