AREsp 1824784 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da matéria federal suscitada (impossibilitando análise da alegada violação do art. 421 do Código Civil, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes (baseados no CDC e na Lei 9.656/98) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF; assim manteve-se o julgado.

Parties
Ré: QUALICORP; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Direito De Permanência De Dependentes, Rescisão Unilateral Em Caso De Morte Do Titular, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Do STF Sobre Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Direito De Permanência De Dependentes Rescisão Unilateral Em Caso De Morte Do Titular Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

QUALICORP

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 direito de permanência de dependentes após morte do titular
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da matéria federal suscitada (impossibilitando análise da alegada violação do art. 421 do Código Civil, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes (baseados no CDC e na Lei 9.656/98) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF; assim manteve-se o julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015