AREsp 1839277 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, que determinou a manutenção do plano até o fim do tratamento do segurado e decidiu pela migração para plano individual sem novos períodos de carência diante da necessidade de continuidade do tratamento, estava em consonância com a jurisprudência desta Corte; o reexame das razões do recurso exigiria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão (Súmula 283/STF), tornando inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual Sem Carência, Portabilidade De Carências, Continuidade De Tratamento Médico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Sem Carência Portabilidade De Carências +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão originária (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 direito do beneficiário à continuidade do plano ou migração para plano individual sem novos períodos de carência (Res.-CONSU nº 19/1999; arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo e limites dessa resilição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, que determinou a manutenção do plano até o fim do tratamento do segurado e decidiu pela migração para plano individual sem novos períodos de carência diante da necessidade de continuidade do tratamento, estava em consonância com a jurisprudência desta Corte; o reexame das razões do recurso exigiria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão (Súmula 283/STF), tornando inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com suspensão das exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita