AREsp 1918631 - DECISAO

AREsp 1918631 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto às conclusões do laudo pericial, pois o acórdão do TJSP analisou e subsumiu juridicamente os resultados periciais, reconhecendo conduta abusiva da operadora ao aplicar reajustes que inviabilizam o contrato e colocam consumidores idosos em desvantagem excessiva (art. 51, IV do CDC). Como a UNIMED não impugnou especificamente esses fundamentos no recurso especial, incidiu o óbice da Súmula nº 283 do STF, de modo que o recurso especial foi, em parte conhecido, e no mérito não provido; assim confirmou-se a substituição do reajuste aplicado pelo índice autorizado pela ANS nos termos do acórdão recorrido e manteve-se a decisão que reconheceu...

Parties
Autor: ELENICE APARECIDA DE SOUZA GODOY OLIVEIRA (ELENICE); Ré: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Aplicação Da Súmula 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Aplicação Da Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

ELENICE APARECIDA DE SOUZA GODOY OLIVEIRA (ELENICE)

Autor

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de controle judicial de reajustes de contratos coletivos e aplicação do índice autorizado pela ANS em caso de abusividade
  3. 3 alegação de omissão por não apreciação das conclusões do laudo pericial (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto às conclusões do laudo pericial, pois o acórdão do TJSP analisou e subsumiu juridicamente os resultados periciais, reconhecendo conduta abusiva da operadora ao aplicar reajustes que inviabilizam o contrato e colocam consumidores idosos em desvantagem excessiva (art. 51, IV do CDC). Como a UNIMED não impugnou especificamente esses fundamentos no recurso especial, incidiu o óbice da Súmula nº 283 do STF, de modo que o recurso especial foi, em parte conhecido, e no mérito não provido; assim confirmou-se a substituição do reajuste aplicado pelo índice autorizado pela ANS nos termos do acórdão recorrido e manteve-se a decisão que reconheceu...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
  • Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial