REsp 1729605 - DECISAO

REsp 1729605 - DECISAO

O Tribunal, considerando a orientação consolidada pela Segunda Seção nos RESP 1.680.318/SP e 1.708.104/SP (Tema 989), concluiu que a coparticipação não constitui contribuição efetiva do usuário para fins de manutenção em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador; assim, reformou-se o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial e dando provimento ao recurso especial da Bradesco Saúde S/A, com fundamento nas normas e na jurisprudência mencionadas.

Parties
Recorrente: Bradesco Saúde S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Pós Desligamento, Coparticipação, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Pós Desligamento Coparticipação Recursos Repetitivos Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bradesco Saúde S/A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art.1.022, II, do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 aplicação dos arts. 30, § 6º, e 31 da Lei 9.656/1998 sobre permanência de ex-empregado em plano coletivo
  3. 3 relevância da coparticipação como contribuição para manutenção do vínculo

Ratio Decidendi

O Tribunal, considerando a orientação consolidada pela Segunda Seção nos RESP 1.680.318/SP e 1.708.104/SP (Tema 989), concluiu que a coparticipação não constitui contribuição efetiva do usuário para fins de manutenção em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador; assim, reformou-se o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial e dando provimento ao recurso especial da Bradesco Saúde S/A, com fundamento nas normas e na jurisprudência mencionadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos moldes do art.85, §§2º, I a IV, e 8º, do CPC, ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita.