REsp 1954897 - DECISAO

REsp 1954897 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo o Tribunal de origem comprovado que a autora encontrava-se em tratamento de doença grave cuja continuidade era essencial à sua sobrevivência/incolumidade, a rescisão unilateral do plano coletivo naquele momento configurou prática abusiva, devendo ser mantida a...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Restabelecimento De Plano De Saúde E Reparação Por Dano Moral / Recurso Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Manutenção Do Tratamento Médico, Tutela De Urgência, Indenização Por Dano Moral, Aplicação Analógica De Norma Consumerista
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Manutenção Do Tratamento Médico Tutela De Urgência +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Restabelecimento De Plano De Saúde E Reparação Por Dano Moral / Recurso Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Manutenção do plano de saúde durante tratamento de doença grave
  3. 3 Aplicação analógica do art.13 da Lei 9.656/1998 a casos de tratamento em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo o Tribunal de origem comprovado que a autora encontrava-se em tratamento de doença grave cuja continuidade era essencial à sua sobrevivência/incolumidade, a rescisão unilateral do plano coletivo naquele momento configurou prática abusiva, devendo ser mantida a cobertura até o término do tratamento, em consonância com a CONSU 19/ANS e a jurisprudência desta Corte; além disso, o recurso pretendia reexame de questões fáticas e probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se