AREsp 1562193 - DECISAO

AREsp 1562193 - DECISAO

O acórdão não é omisso; a jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde (observados prazo mínimo de vigência e notificação), sendo inapplicável o art.13 da Lei 9.656/98 aos planos coletivos, mas devendo-se manter a cobertura para beneficiários em tratamento; assim, não há que se falar em anulação do acórdão nem em supressão do prazo de dois anos previsto, que pode ser estendido caso perdure o tratamento médico, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BEATRIZ HELENA DE LIMA FERREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Portabilidade De Carências, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Portabilidade De Carências Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

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Parties

BEATRIZ HELENA DE LIMA FERREIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 13 da Lei nº 9.656/98 a planos coletivos
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso; a jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde (observados prazo mínimo de vigência e notificação), sendo inapplicável o art.13 da Lei 9.656/98 aos planos coletivos, mas devendo-se manter a cobertura para beneficiários em tratamento; assim, não há que se falar em anulação do acórdão nem em supressão do prazo de dois anos previsto, que pode ser estendido caso perdure o tratamento médico, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.