REsp 1907975 - ACORDAO

REsp 1907975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram a similitude fática exigida para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, do art. 932, III, e do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; além disso, divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: JOSE MARCIO DE MORAIS MATOS E OUTROS; Agravada: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde Coletivo Não Renovado) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no recurso especial desprovido; negar provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral De Contrato, Direito De Migração/portabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial E Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Resilição Unilateral De Contrato Direito De Migração/portabilidade Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE MARCIO DE MORAIS MATOS E OUTROS

Agravante

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde Coletivo Não Renovado) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial em face da suficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015
  3. 3 Obrigação de disponibilizar migração para plano individual/familiar em caso de cancelamento do plano coletivo, quando aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram a similitude fática exigida para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, do art. 932, III, e do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; além disso, divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial desprovido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.