REsp 1898556 - DECISAO

REsp 1898556 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige motivação idônea para a rescisão unilateral de contratos de plano de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários, em razão da vulnerabilidade do grupo e da incidência da legislação consumerista, por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral Imotivada, Vulnerabilidade De Grupos Com Poucos Beneficiários, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Imotivada Vulnerabilidade De Grupos Com Poucos Beneficiários Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/98 a contratos coletivos com poucos beneficiários
  3. 3 necessidade de motivação idônea para rescisão e incidência da legislação consumerista

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige motivação idônea para a rescisão unilateral de contratos de plano de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários, em razão da vulnerabilidade do grupo e da incidência da legislação consumerista, por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários de advogado da parte requerida na origem em 2% (observada eventual anterior concessão de gratuidade judiciária)
  • Intimem-se