AREsp 1949581 - DECISAO

AREsp 1949581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, matéria não subsidiável em recurso especial; além disso, afetou o não conhecimento a ausência de prequestionamento e a deficiência de indicação precisa de dispositivos legais (ativando a Súmula 284/STF), bem como a inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Home Care Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação divergente dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 obrigatoriedade de manutenção de beneficiário após rescisão de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 continuidade de serviço de home care decorrente de contrato coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, matéria não subsidiável em recurso especial; além disso, afetou o não conhecimento a ausência de prequestionamento e a deficiência de indicação precisa de dispositivos legais (ativando a Súmula 284/STF), bem como a inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.