REsp 1962683 - DECISAO

REsp 1962683 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: embora o autor tenha direito à manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura, não há direito adquirido ao modelo de custeio, sendo admissível a alteração (inclusive reajuste por faixa etária) desde que observada a paridade com os empregados ativos e inexistência de discriminação ou onerosidade excessiva; além disso, rever conclusão de fato demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALDEMIR FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Modelo De Custeio, Reajuste Por Faixa Etária, Direito Adquirido
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Modelo De Custeio Reajuste Por Faixa Etária Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

VALDEMIR FRANCISCO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Direito do aposentado à manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido ao modelo de custeio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: embora o autor tenha direito à manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura, não há direito adquirido ao modelo de custeio, sendo admissível a alteração (inclusive reajuste por faixa etária) desde que observada a paridade com os empregados ativos e inexistência de discriminação ou onerosidade excessiva; além disso, rever conclusão de fato demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Devem ser majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.