Ag 1233757 - DECISAO

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Diante de entendimento dominante desta Corte sobre a inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão (REsp 1285483/PB, Súmula 608) e sobre a incidência restrita do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aos contratos individuais/familiares e coletivos com menos de 30 participantes, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Apelante/recorrente: Cassems - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado/autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Alteração Unilateral Da Cobertura, Dependentes, Direito Adquirido, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 13, II, Lei 9.656/1998, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ação Civil Pública Planos De Saúde Coletivos Alteração Unilateral Da Cobertura Dependentes +4 more

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Parties

Cassems - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul

Apelante/recorrente

Ministério Público Estadual

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
  2. 2 Validade da Resolução Normativa nº 10/03 e alteração estatutária
  3. 3 Violação do art. 13, II, da Lei 9.656/1998 e alcance do parágrafo único

Ratio Decidendi

Diante de entendimento dominante desta Corte sobre a inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão (REsp 1285483/PB, Súmula 608) e sobre a incidência restrita do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aos contratos individuais/familiares e coletivos com menos de 30 participantes, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial
  • Sem custas e honorários, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85