AREsp 1950843 - DECISAO

AREsp 1950843 - DECISAO

Porquanto a matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada pelo Tema 1034 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ÂNGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame em face do julgamento do Tema 1034 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiários Inativos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema 1034)
Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiários Inativos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema 1034)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Incidência do julgamento do Tema 1034 dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada pelo Tema 1034 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame em face do julgamento do Tema 1034 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.