AREsp 1953159 - DECISAO

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Por haver afetação da matéria do recurso especial ao Tema 1034 julgado pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo o Tribunal negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou promover juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: LUCIENE RIBEIRO CALADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema 1034), Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema 1034) Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação +1 more

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Parties

LUCIENE RIBEIRO CALADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1034) e consequência procedimental de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação e regras de admissibilidade do recurso especial após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por haver afetação da matéria do recurso especial ao Tema 1034 julgado pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo o Tribunal negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou promover juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1034).
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.