REsp 1963165 - DECISAO

REsp 1963165 - DECISAO

Por força da afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.082), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.082).
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cancelamento Unilateral, Manutenção De Beneficiário Durante Tratamento Médico De Doença Grave, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Cancelamento Unilateral Manutenção De Beneficiário Durante Tratamento Médico De Doença Grave Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave
  2. 2 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 na manutenção de ex-empregado em plano coletivo

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.082), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.082).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.