REsp 1941800 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o contrato coletivo com apenas quatro beneficiários é atípico e deve ser tratado segundo as regras dos planos individuais/familiares e do CDC, e por se aplicar a Súmula 83/STJ, os argumentos do agravante não infirmam a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Agravo Interno Julgado
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo Atípico, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83/stj
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Atípico Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato coletivo com número ínfimo de beneficiários
  2. 2 Legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH em plano coletivos atípicos
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o contrato coletivo com apenas quatro beneficiários é atípico e deve ser tratado segundo as regras dos planos individuais/familiares e do CDC, e por se aplicar a Súmula 83/STJ, os argumentos do agravante não infirmam a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que reconheceu a aplicabilidade do CDC ao contrato e declarou abusiva a aplicação de reajustes por sinistralidade/VCMH no caso concreto