REsp 1963954 - DECISAO

REsp 1963954 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por força da Súmula 568/STJ, a fim de que seja reexaminada a questão fático-probatória sobre a abusividade dos reajustes em face da RN nº 309/2012 da ANS, tendo em vista que o contrato beneficiava apenas quatro vidas e há possibilidade de reconhecimento de 'falsa coletivização' que, excepcionalmente, autoriza aplicação de diretrizes e índices da ANS para contratos individuais/familiares; o STJ não pode adentrar no exame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrido: E.M. DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, VCMH, Falsa Coletivização, Aplicação De Índices Da ANS, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade VCMH Falsa Coletivização +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

E.M. DA ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS a contrato coletivo com pequeno número de beneficiários (4 vidas)
  2. 2 Legalidade dos reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e por sinistralidade em contrato coletivo empresarial
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por força da Súmula 568/STJ, a fim de que seja reexaminada a questão fático-probatória sobre a abusividade dos reajustes em face da RN nº 309/2012 da ANS, tendo em vista que o contrato beneficiava apenas quatro vidas e há possibilidade de reconhecimento de 'falsa coletivização' que, excepcionalmente, autoriza aplicação de diretrizes e índices da ANS para contratos individuais/familiares; o STJ não pode adentrar no exame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação na esteira da jurisprudência do STJ.