REsp 1954882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe elemento capaz de infirmar o entendimento dominante desta Corte de que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde é abusiva quando realizada durante tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do beneficiário, aplicando-se, por isso, a Súmula nº 568 do STJ; além disso, não se comprovou litigância de má-fé apta a ensejar pena processual.

Parties
Autora: APARECIDA REGINA DA SILVA; Ré: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRANSMONTANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral, Litigância De Má Fé, Tutela De Urgência, Jurisprudência Dominante Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Resilição Unilateral Litigância De Má Fé Tutela De Urgência Jurisprudência Dominante Do STJ

Case Brief

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Parties

APARECIDA REGINA DA SILVA

Autora

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRANSMONTANO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo em razão de inadimplência do estipulante durante tratamento médico que garanta a sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé em face da interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe elemento capaz de infirmar o entendimento dominante desta Corte de que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde é abusiva quando realizada durante tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do beneficiário, aplicando-se, por isso, a Súmula nº 568 do STJ; além disso, não se comprovou litigância de má-fé apta a ensejar pena processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.