REsp 1755703 - DECISAO

REsp 1755703 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se averigue se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se as teses aprovadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguação da paridade entre planos e reajustes de ativos e inativos.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiários Inativos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Reajuste De Mensalidades
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiários Inativos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Reajuste De Mensalidades

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de criação de planos diversos para empregados ativos e inativos
  2. 2 Direito do ex-empregado aposentado ou demitido à manutenção no plano coletivo nas mesmas condições financeiras
  3. 3 Aplicação das teses repetitivas da Segunda Seção sobre condições assistenciais e de custeio de inativos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se averigue se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se as teses aprovadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos mencionados.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguação da paridade entre planos e reajustes de ativos e inativos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de averiguar se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se as teses da Segunda Seção