AREsp 1865338 - DECISAO

AREsp 1865338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente a omissão apontada no art. 1.022 do CPC e, no mérito, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de prova de notificação válida da parte contratante, tornando insuscetível de reexame pela Corte Superior em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual, Notificação Prévia, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Lei 9.656/98, Resolução Normativa ANS 195/2009
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Notificação Prévia Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração e artigo 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da rescisão unilateral de plano coletivo
  3. 3 exigência de prévia notificação do contratante conforme RN ANS 195/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente a omissão apontada no art. 1.022 do CPC e, no mérito, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de prova de notificação válida da parte contratante, tornando insuscetível de reexame pela Corte Superior em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem para R$500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade judiciária anterior.