REsp 1944000 - DECISAO

REsp 1944000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada desta Corte (Tema 1034 e precedentes da Segunda Seção) exige que beneficiários ativos e inativos integrem um único plano coletivo com igualdade de cobertura assistencial e de custeio, sendo vedada a criação de planos distintos ou parâmetros diferenciados entre ativos e inativos; os inativos podem ser compelidos a pagar o custo integral (soma da cota do empregado e da parcela patronal), cabendo aplicar tal entendimento ao caso.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Permanência De Ex Empregado No Plano Coletivo, Custeio E Paridade Entre Ativos E Inativos, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Permanência De Ex Empregado No Plano Coletivo Custeio E Paridade Entre Ativos E Inativos Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à permanência de ex-empregado em plano coletivo
  2. 2 Possibilidade de diferenciação de preços/custeio entre beneficiários ativos e inativos em plano coletivo
  3. 3 Obrigação do inativo de arcar com o pagamento integral da contribuição (cota do empregado acrescida da parcela do empregador)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada desta Corte (Tema 1034 e precedentes da Segunda Seção) exige que beneficiários ativos e inativos integrem um único plano coletivo com igualdade de cobertura assistencial e de custeio, sendo vedada a criação de planos distintos ou parâmetros diferenciados entre ativos e inativos; os inativos podem ser compelidos a pagar o custo integral (soma da cota do empregado e da parcela patronal), cabendo aplicar tal entendimento ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.