REsp 1967371 - DECISAO

REsp 1967371 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão recorrido porque ficou comprovado que a autora contribuía integralmente com o pagamento do plano por desconto em folha e não deu causa ao encerramento da empregadora, de modo que se aplica o art. 30 da Lei nº 9.656/1998 garantindo a permanência no plano coletivo por até 24 meses; a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e com os princípios da boa-fé e função social do contrato quanto à proteção de beneficiário em tratamento de urgência/emergência.

Parties
Autora: ADRIANA DE LOURDES ROBERTO (ADRIANA); Ré: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: SERVIÇO DE NEFROLOGIA DE SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Prazo De Manutenção Após Desligamento, Rescisão Contratual Durante Tratamento De Urgência/emergência, Migração Para Plano Individual, Responsabilidade Da Operadora
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Prazo De Manutenção Após Desligamento Rescisão Contratual Durante Tratamento De Urgência/emergência Migração Para Plano Individual +1 more

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Parties

ADRIANA DE LOURDES ROBERTO (ADRIANA)

Autora

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

SERVIÇO DE NEFROLOGIA DE SÃO CARLOS

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de manter beneficiário após término do plano coletivo empresarial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 30 da Lei nº 9.656/1998 (prazo de permanência de 6 a 24 meses)
  3. 3 Abusividade da rescisão do contrato durante tratamento de emergência/urgência (art. 35-C da Lei nº 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão recorrido porque ficou comprovado que a autora contribuía integralmente com o pagamento do plano por desconto em folha e não deu causa ao encerramento da empregadora, de modo que se aplica o art. 30 da Lei nº 9.656/1998 garantindo a permanência no plano coletivo por até 24 meses; a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e com os princípios da boa-fé e função social do contrato quanto à proteção de beneficiário em tratamento de urgência/emergência.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios