AREsp 1900336 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões levantadas ou não foram examinadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento na via especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ou exigem reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo examinou suficientemente a questão do dano moral. Por fim, majorou-se em 20% os honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Carência Contratual, Reembolso, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade de carência contratual em migração de plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões levantadas ou não foram examinadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento na via especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ou exigem reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo examinou suficientemente a questão do dano moral. Por fim, majorou-se em 20% os honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se