REsp 1941254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem recurso de caráter meramente infringente e por não demonstrarem qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), mantendo-se o acórdão anterior que, com base em legislação e precedentes, admite a resilição de planos coletivos nas hipóteses legais e reconhece as limitações quanto à obrigação da operadora de oferecer planos individuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Contratual, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Carência, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Resilição Contratual Migração Para Plano Individual Ou Familiar Carência Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de resilição imotivada de planos coletivos após 12 meses com notificação prévia
  3. 3 direito de migração do beneficiário para plano individual ou familiar quando a operadora comercializa essa modalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem recurso de caráter meramente infringente e por não demonstrarem qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), mantendo-se o acórdão anterior que, com base em legislação e precedentes, admite a resilição de planos coletivos nas hipóteses legais e reconhece as limitações quanto à obrigação da operadora de oferecer planos individuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração