AREsp 1997619 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, com o óbito do titular, os dependentes já inscritos têm direito de permanecer no plano de saúde coletivo nas mesmas condições contratuais, desde que assumam as obrigações decorrentes, aplicando-se, por interpretação extensiva, os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 aos contratos coletivos por adesão; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial de NOTRE DAME, incidindo a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Autor: NELI KALLAS (NELI); Ré: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Ré: PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular, Contrato Coletivo Por Adesão, Súmula 568 Do STJ, Resolução ANS 195/2009
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular Contrato Coletivo Por Adesão Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

NELI KALLAS (NELI)

Autor

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Ré

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Ré

PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 direito do dependente de continuar em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular
  2. 2 incidência da Súmula nº 568 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 a contratos coletivos por adesão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, com o óbito do titular, os dependentes já inscritos têm direito de permanecer no plano de saúde coletivo nas mesmas condições contratuais, desde que assumam as obrigações decorrentes, aplicando-se, por interpretação extensiva, os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 aos contratos coletivos por adesão; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial de NOTRE DAME, incidindo a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NELI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC