AREsp 1986864 - DECISAO

AREsp 1986864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório do acórdão recorrido (ausência de comprovação de que a parte autora conhecia a fraude), atraindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão De Contrato, Fraude Contratual, Boa Fé Contratual, Notificação E Oferta De Migração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Rescisão De Contrato Fraude Contratual Boa Fé Contratual +3 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da rescisão de contrato de plano de saúde coletivo por suposta fraude
  2. 2 Necessidade de notificação prévia e oferta de migração para plano individual ou familiar
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade e revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório do acórdão recorrido (ausência de comprovação de que a parte autora conhecia a fraude), atraindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)