REsp 1966869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Tema 1034 De Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
2. 2 Efeito de mudanças de operadora, modelo de prestação de serviço, forma de custeio e valores de contribuição sobre a manutenção do beneficiário inativo
3. 3 Necessidade de paridade entre ativos e inativos quanto às condições de cobertura e de prestação de serviço

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1034) que definiu tese sobre a interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado e, se divergente, realize o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do paradigma (Tema 1034), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado juízo de retratação conforme aplicável.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ