AREsp 1996279 - DECISAO

AREsp 1996279 - DECISAO

Como a matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1034 (REsp 1.818.487/SP e correlatos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: HELENA MAGIONI FRACASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1034).
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema 1034), Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema 1034) Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

HELENA MAGIONI FRACASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Efeito de mudanças de operadora, modelo de prestação, forma de custeio e valores sobre a contagem do prazo de 10 anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Obrigatoriedade de paridade entre ativos e inativos em plano coletivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1034 (REsp 1.818.487/SP e correlatos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1034).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.