AREsp 1952736 - DECISAO

AREsp 1952736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da manutenção dos dependentes em plano coletivo após o falecimento do titular (obstáculo da Súmula 83 do STJ), sendo também invocadas questões de prequestionamento; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Direito De Permanência De Dependente Após Falecimento Do Titular, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Coletivos Direito De Permanência De Dependente Após Falecimento Do Titular Prequestionamento E Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o dependente pode permanecer no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Questão do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da manutenção dos dependentes em plano coletivo após o falecimento do titular (obstáculo da Súmula 83 do STJ), sendo também invocadas questões de prequestionamento; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial