REsp 1963730 - DECISAO

REsp 1963730 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJSP, concedendo provimento ao recurso especial porque, na hipótese em exame, a operadora que não comercializa planos individuais ou familiares não pode ser compelida a oferecê-los após a rescisão do contrato coletivo por inadimplência da estipulante; ademais, não houve omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às matérias decididas pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Rescisão Por Inadimplência Da Estipulante, Carência E Portabilidade, Aplicação Da Resolução CONSU Nº 19/1999, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Rescisão Por Inadimplência Da Estipulante Carência E Portabilidade Aplicação Da Resolução CONSU Nº 19/1999 +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do beneficiário de plano coletivo rescindido por inadimplência do estipulante migrar para plano individual ou familiar
  2. 2 Possibilidade de impor à operadora a obrigação de ofertar plano individual quando esta não comercializa tal modalidade
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJSP, concedendo provimento ao recurso especial porque, na hipótese em exame, a operadora que não comercializa planos individuais ou familiares não pode ser compelida a oferecê-los após a rescisão do contrato coletivo por inadimplência da estipulante; ademais, não houve omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às matérias decididas pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a obrigação de a operadora ofertar plano de saúde individual ou familiar
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de Justiça, observada eventual anterior concessão de gratuidade judiciária