AREsp 1970119 - DECISAO

AREsp 1970119 - DECISAO

O Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, conforme a jurisprudência do STJ, a alegação de que a operadora não comercializa plano individual, afastando a tese aplicada no acórdão impugnado porque nele não se verificou esse critério; em recurso especial não se admite reexame de fatos e provas, razão pela qual a matéria deve ser apreciada novamente pela instância de origem observando a orientação do STJ de que a migração para plano individual sem carência só é possível se a operadora comercializar tal modalidade.

Parties
Recorrente / Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (conheço Em Parte E Dou Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual, Portabilidade De Carências, Proteção Do Idoso, Competência Do Judiciário Versus Políticas Públicas Regulatórias
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Portabilidade De Carências Proteção Do Idoso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (conheço Em Parte E Dou Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora que não comercializa plano individual pode ser obrigada a oferecer migração para plano individual após rescisão do convênio coletivo
  2. 2 Se, havendo cancelamento do plano coletivo pela estipulante, a operadora deve manter os usuários nas mesmas condições e valores do plano extinto
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação de que a operadora não comercializa plano individual

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, conforme a jurisprudência do STJ, a alegação de que a operadora não comercializa plano individual, afastando a tese aplicada no acórdão impugnado porque nele não se verificou esse critério; em recurso especial não se admite reexame de fatos e provas, razão pela qual a matéria deve ser apreciada novamente pela instância de origem observando a orientação do STJ de que a migração para plano individual sem carência só é possível se a operadora comercializar tal modalidade.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os requisitos para o exercício do direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, nos moldes da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.