REsp 1965032 - DECISAO

REsp 1965032 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e, quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal de origem, entendeu-se que o cancelamento intempestivo do contrato, após manutenção da cobertura por mais de dois anos, atentou contra a legítima expectativa da beneficiária (supressio) e violou normas de proteção ao consumidor, razão pela qual a sentença foi mantida.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: ex-empregada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário, Supressio (legítima Expectativa), Cancelamento Tardio De Contrato, Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Supressio (legítima Expectativa) Cancelamento Tardio De Contrato +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

ex-empregada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 30 §6º e 31 da Lei 9.656/98
  2. 2 direito de permanência de ex-empregado/aposentado em plano coletivo quando não houve contribuição
  3. 3 efeitos da manutenção do benefício pela operadora por mais de dois anos e possibilidade de cancelamento posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e, quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal de origem, entendeu-se que o cancelamento intempestivo do contrato, após manutenção da cobertura por mais de dois anos, atentou contra a legítima expectativa da beneficiária (supressio) e violou normas de proteção ao consumidor, razão pela qual a sentença foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.