AREsp 1997619 - DECISAO

AREsp 1997619 - DECISAO

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte, que assegura aos dependentes de titular falecido em plano coletivo o direito de continuar na cobertura nas mesmas condições, mediante assunção das obrigações contratuais; assim, não se conhece do recurso quanto a pontos vedados por súmula e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: NELI KALLAS (NELI); Réu: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Réu: PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial interposto por DERSA.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular, Contrato Coletivo Por Adesão, Artigos 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Súmula 568/stj, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular Contrato Coletivo Por Adesão Artigos 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

NELI KALLAS (NELI)

Autor

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Réu

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Réu

PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de dependentes de permanecerem em plano coletivo por adesão após óbito do titular
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 aos contratos coletivos por adesão
  3. 3 Observância da Resolução ANS 195/2009 (prazo de 60 dias) no cancelamento de plano

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte, que assegura aos dependentes de titular falecido em plano coletivo o direito de continuar na cobertura nas mesmas condições, mediante assunção das obrigações contratuais; assim, não se conhece do recurso quanto a pontos vedados por súmula e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial interposto por DERSA.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de DERSA.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NELI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.