REsp 1942061 - DECISAO

REsp 1942061 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão monocrática anterior e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.047 (recursos especiais repetitivos), se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se promova novo exame da matéria no tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 339-343 e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e, conforme resultado, negar seguimento ao recurso especial ou determinar novo exame da matéria pelo órgão prolator.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Súmulas 83 E 568/stj
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Súmulas 83 E 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das súmulas 83 e 568/STJ ao recurso especial
  2. 2 validade de cláusula contratual que admite rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com até 30 beneficiários
  3. 3 procedimento de aguardar julgamento do tema repetitivo e remessa ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão monocrática anterior e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.047 (recursos especiais repetitivos), se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se promova novo exame da matéria no tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 339-343 e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e, conforme resultado, negar seguimento ao recurso especial ou determinar novo exame da matéria pelo órgão prolator.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 339-343.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema 1.047 dos Recursos Especiais Repetitivos, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão...