REsp 1973769 - DECISAO

REsp 1973769 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o recorrido cumpriu os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98 (contribuição por mais de dez anos) e que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1034 e Súmula 83), de modo que não cabe reforma via recurso especial, devendo ser negado provimento e mantida a obrigação de permanência no plano nas mesmas condições desde que o aposentado assuma o pagamento integral das parcelas.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Interpretação Do Art. 31 Da Lei 9.656/98, Obstáculo Da Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Interpretação Do Art. 31 Da Lei 9.656/98 Obstáculo Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 31, caput, da Lei 9.656/98 sobre ex-empregado aposentado que contribuiu por mais de dez anos
  2. 2 possibilidade de manutenção nas mesmas condições do plano coletivo único
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o recorrido cumpriu os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98 (contribuição por mais de dez anos) e que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1034 e Súmula 83), de modo que não cabe reforma via recurso especial, devendo ser negado provimento e mantida a obrigação de permanência no plano nas mesmas condições desde que o aposentado assuma o pagamento integral das parcelas.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.