REsp 1975833 - DECISAO

REsp 1975833 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a regra geral seja a inexistência de direito de permanência em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador, o acórdão recorrido reconheceu legitimidade ativa do beneficiário e concluiu, diante da excepcionalidade fática comprovada (estado de saúde crítico e internação domiciliar continuada), que era necessária a manutenção do custeio do plano até a alta médica definitiva, com o beneficiário obrigado a arcar integralmente com a contraprestação; além disso, o recurso esbarrou em óbices de prequestionamento e na vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula...

Parties
Recorrente: CARE PLUS MÉDICA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Legitimidade Ativa, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento/internação, Resilição Contratual De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual/familiar, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Legitimidade Ativa Manutenção De Cobertura Durante Tratamento/internação Resilição Contratual De Plano De Saúde +2 more

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Parties

CARE PLUS MÉDICA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do beneficiário dependente
  2. 2 direito de permanência em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador após término do vínculo
  3. 3 aplicação analógica do art. 13, III, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a regra geral seja a inexistência de direito de permanência em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador, o acórdão recorrido reconheceu legitimidade ativa do beneficiário e concluiu, diante da excepcionalidade fática comprovada (estado de saúde crítico e internação domiciliar continuada), que era necessária a manutenção do custeio do plano até a alta médica definitiva, com o beneficiário obrigado a arcar integralmente com a contraprestação; além disso, o recurso esbarrou em óbices de prequestionamento e na vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido.
  • Manter a condenação da operadora à manutenção do custeio do plano de saúde até a alta médica definitiva do beneficiário, com a obrigação do beneficiário de arcar com a contraprestação integral pelos serviços.