REsp 1975011 - DECISAO

REsp 1975011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a rescisão unilateral de planos coletivos como regra, mas a veda quando interrompe tratamento médico do beneficiário; ademais, o pedido de suspensão em razão do Tema 1.045 não era viável por este ter sido desafetado pela Segunda Seção, e houve majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: empresa de saúde; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Suspensão Por Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Suspensão Por Tema Repetitivo Honorários Advocatícios

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Parties

empresa de saúde

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 manutenção da cobertura enquanto perdurar tratamento médico
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.045

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a rescisão unilateral de planos coletivos como regra, mas a veda quando interrompe tratamento médico do beneficiário; ademais, o pedido de suspensão em razão do Tema 1.045 não era viável por este ter sido desafetado pela Segunda Seção, e houve majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.