AREsp 1996694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações se apoiavam em suposta violação de resoluções normativas (atos infralegais), os quais não são equivalentes a lei federal para fins de Recurso Especial, havia ausência de prequestionamento sobre o art. 248 do CC (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e qualquer eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de normas infralegais, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resoluções Normativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Cumprimento (art. 248 Cc), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282/356 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Administrativo Planos De Saúde Coletivos Resoluções Normativas Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Cumprimento (art. 248 Cc) +1 more

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Parties

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de resoluções normativas (CONSU e ANS)
  2. 2 invocação do art. 248 do Código Civil para declaração de resolução da obrigação por impossibilidade de cumprimento
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações se apoiavam em suposta violação de resoluções normativas (atos infralegais), os quais não são equivalentes a lei federal para fins de Recurso Especial, havia ausência de prequestionamento sobre o art. 248 do CC (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e qualquer eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de normas infralegais, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.