REsp 2112160 - DECISAO

REsp 2112160 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente, ao fundamentar o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa (incidindo Súmula 284/STF); adicionalmente, arguição relativa ao art. 184 do CC não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo nem foi prequestionada por embargos declaratórios, o que impede o conhecimento por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Em razão da sucumbência, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Portabilidade, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Portabilidade Aposentadoria Por Invalidez +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente, ao fundamentar o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa (incidindo Súmula 284/STF); adicionalmente, arguição relativa ao art. 184 do CC não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo nem foi prequestionada por embargos declaratórios, o que impede o conhecimento por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Em razão da sucumbência, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se