REsp 2099008 - DECISAO

REsp 2099008 - DECISAO

Por haver conteúdo econômico mensurável na condenação, aplica-se a regra geral do art.85, §2º do CPC e a jurisprudência da Segunda Seção, sendo obrigatória a fixação dos honorários sucumbenciais na base percentual prevista; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: LILLIAN JORGE SALGADO; Ré: Unimed BH Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste De Mensalidade, Repetição De Indébito, Paridade Entre Aposentados E Trabalhadores Ativos, Honorários Sucumbenciais, Fixação Sobre O Valor Da Condenação, Tema 952/stj, Tema 1.076/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste De Mensalidade Repetição De Indébito Paridade Entre Aposentados E Trabalhadores Ativos Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

LILLIAN JORGE SALGADO

Recorrente

Unimed BH Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Fixação dos honorários sucumbenciais segundo o art.85, §2º do CPC (percentual sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa)
  3. 3 Aplicação subsidiária do art.85, §8º do CPC para arbitramento por equidade quando o proveito for inestimável ou irrisório

Ratio Decidendi

Por haver conteúdo econômico mensurável na condenação, aplica-se a regra geral do art.85, §2º do CPC e a jurisprudência da Segunda Seção, sendo obrigatória a fixação dos honorários sucumbenciais na base percentual prevista; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação
  • Publique-se