EAREsp 2407108 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Resolução CONSU nº 19, de modo que, extinto o contrato de plano coletivo, a operadora tem a obrigação de oferecer migração para plano individual ou familiar sem novo prazo de carência, não lhe podendo ser imposta a manutenção do beneficiário nas condições do plano coletivo extinto; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial em respeito à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARGARIDA MARIA SOARES; Agravado: Unimed Santos; Estipulante/ex Empregador: Libra Terminal Santos S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Carência, Manutenção De Beneficiário, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Ou Familiar Carência Manutenção De Beneficiário +1 more

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Parties

MARGARIDA MARIA SOARES

Agravante

Unimed Santos

Agravado

Libra Terminal Santos S.A

Estipulante/ex Empregador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, extinto o contrato de plano de saúde coletivo celebrado entre estipulante e operadora, a operadora é obrigada a manter o segurado/dependentes no plano coletivo nas mesmas condições iniciais
  2. 2 Interpretação e alcance da Resolução CONSU nº 19/1999 quanto à obrigação da operadora de oferecer migração para plano individual ou familiar sem nova carência
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 31, § 2º, 30, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.656/98 e dispositivos do CDC e do Dec. Lei nº 4.657/1942

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Resolução CONSU nº 19, de modo que, extinto o contrato de plano coletivo, a operadora tem a obrigação de oferecer migração para plano individual ou familiar sem novo prazo de carência, não lhe podendo ser imposta a manutenção do beneficiário nas condições do plano coletivo extinto; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial em respeito à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.