AREsp 2155650 - DECISAO

AREsp 2155650 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art.31 da Lei nº 9.656/1998, conclusão que envolve análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Art. 30 Da Lei Nº 9.656/1998, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Art. 30 Da Lei Nº 9.656/1998 Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Reexame De Prova E Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Município de São Bernardo do Campo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998 a empregado demitido que posteriormente se aposenta
  2. 2 Se a manutenção no plano se dá por tempo indeterminado ou por prazo determinado
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art.31 da Lei nº 9.656/1998, conclusão que envolve análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se