REsp 1849377 - DECISAO

REsp 1849377 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em abstrato, a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada de contratos de planos de saúde coletivos, desde que preenchidos os requisitos previstos na RN n.195/2009 (vigência de 12 meses e notificação prévia de 60 dias); como a verificação do cumprimento desses requisitos demanda análise fático-probatória vedada nesta instância, determinou o retorno dos autos à origem para que seja apurado o atendimento desses pressupostos.

Parties
Recorrente: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI; Outra Recorrente / Embargante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento dos requisitos para rescisão unilateral do contrato
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Reajuste Por Sinistralidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Resilição Unilateral Revisão Contratual Repetição De Indébito Reajuste Por Sinistralidade

Case Brief

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Parties

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI

Recorrente

BRADESCO SEGUROS S.A.

Outra Recorrente / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que admite rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 requisitos para resilição imotivada de plano coletivo (vigência de 12 meses e notificação prévia de 60 dias)
  3. 3 necessidade de justificativa idônea para reajuste por variação de sinistralidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em abstrato, a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada de contratos de planos de saúde coletivos, desde que preenchidos os requisitos previstos na RN n.195/2009 (vigência de 12 meses e notificação prévia de 60 dias); como a verificação do cumprimento desses requisitos demanda análise fático-probatória vedada nesta instância, determinou o retorno dos autos à origem para que seja apurado o atendimento desses pressupostos.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento dos requisitos para rescisão unilateral do contrato

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para verificar o cumprimento dos requisitos para rescisão unilateral do contrato