AREsp 2448665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ), e o tribunal de origem concluiu, com base em premissas fáticas, que a agravante comercializa planos individuais, devendo, assim, ser disponibilizada a migração sem carência nos termos da RN 19/CONSU; ademais, não se pode obrigar a operadora a criar produto novo se não o comercializa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Carência, Rescisão Unilateral De Contrato, Honorários Sucumbenciais, Resolução CONSU Nº 19/1999
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Carência Rescisão Unilateral De Contrato Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora ser obrigada a oferecer migração para plano individual quando não comercializa tal modalidade?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 3º da Resolução CONSU nº 19/1999 em caso de cancelamento de plano coletivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ), e o tribunal de origem concluiu, com base em premissas fáticas, que a agravante comercializa planos individuais, devendo, assim, ser disponibilizada a migração sem carência nos termos da RN 19/CONSU; ademais, não se pode obrigar a operadora a criar produto novo se não o comercializa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.