AREsp 2514818 - DECISAO

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O agravo foi provido porque a obrigação de oferecer plano de saúde individual substituto só se impõe quando a operadora efetivamente comercializa esse tipo de seguro no mercado; antes de determinar a transferência, o tribunal de origem deve verificar a comercialização pela operadora.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Decidir Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial determinando que a obrigatoriedade de oferecimento do plano individual substituto só vale se a operadora comercializar esse tipo de seguro no mercado.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual, Comercialização De Planos Individuais Pela Operadora, Portabilidade De Carências, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Comercialização De Planos Individuais Pela Operadora Portabilidade De Carências +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Decidir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigação da operadora de migrar beneficiários de plano coletivo extinto para plano individual
  3. 3 eficácia da Resolução CONSU nº 19/1999 quanto à migração sem carência

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a obrigação de oferecer plano de saúde individual substituto só se impõe quando a operadora efetivamente comercializa esse tipo de seguro no mercado; antes de determinar a transferência, o tribunal de origem deve verificar a comercialização pela operadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial determinando que a obrigatoriedade de oferecimento do plano individual substituto só vale se a operadora comercializar esse tipo de seguro no mercado.

Orders

  • Determinar que a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substituto só tenha validade caso a operadora comercialize esse tipo de seguro no mercado.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.