REsp 2002597 - DECISAO

REsp 2002597 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.034 e com a Súmula nº 568 do STJ, segundo os quais, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, ativos e inativos devem integrar um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de contribuição, cabendo ao inativo o custeio integral, sendo admissível a soma das parcelas referentes à cota-parte do empregado e à parcela que, quanto aos ativos, é suportada pelo empregador.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Custeio E Contribuição, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Custeio E Contribuição Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à manutenção de ex-empregados aposentados em plano coletivo
  2. 2 Possibilidade de a ex-empregadora oferecer plano exclusivo a inativos
  3. 3 Definição das condições assistenciais e de custeio aplicáveis a ativos e inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.034 e com a Súmula nº 568 do STJ, segundo os quais, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, ativos e inativos devem integrar um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de contribuição, cabendo ao inativo o custeio integral, sendo admissível a soma das parcelas referentes à cota-parte do empregado e à parcela que, quanto aos ativos, é suportada pelo empregador.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honrarias sucumbenciais majoradas para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.