EREsp 2068275 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos embargos de declaração, e porque sua conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1034) de que o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998, não tem direito adquirido de manter o mesmo plano, sendo lícita a substituição da operadora e a alteração do modelo de custeio e dos valores, desde que observada a paridade com os trabalhadores ativos e assegurada a portabilidade de carências.

Parties
Recorrente/autor: CLAUDIO CARMELO CALIA; Ré: AMIL; Ré/ex Empregadora: TELEFÔNICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Artigo 31 Da Lei 9.656/1998, Paridade Entre Ativos E Inativos, Portabilidade De Carências, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1034)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Artigo 31 Da Lei 9.656/1998 Paridade Entre Ativos E Inativos Portabilidade De Carências Recursos Especiais Repetitivos (tema 1034)

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Parties

CLAUDIO CARMELO CALIA

Recorrente/autor

AMIL

Ré

TELEFÔNICA S/A

Ré/ex Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito do ex-empregado aposentado de permanecer no mesmo plano de saúde e nas mesmas condições (art. 31 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 possibilidade de substituição de operadora e alteração do modelo de custeio e valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos embargos de declaração, e porque sua conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1034) de que o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998, não tem direito adquirido de manter o mesmo plano, sendo lícita a substituição da operadora e a alteração do modelo de custeio e dos valores, desde que observada a paridade com os trabalhadores ativos e assegurada a portabilidade de carências.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.