REsp 2128734 - DECISAO

REsp 2128734 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Tema 1.034), que exige paridade entre ativos e inativos no plano coletivo e veda diferenciação por faixa etária aplicada somente aos inativos; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e aplicou-se o óbice de reexame factual (Súmula 7), de modo que a decisão recorrida deve ser mantida; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em favor do autor.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP (VIVEST); Autor: ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiários Inativos, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Tema 1.034 Do STJ, Paridade Entre Ativos E Inativos
Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiários Inativos Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Tema 1.034 Do STJ Paridade Entre Ativos E Inativos

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Parties

FUNDACAO CESP (VIVEST)

Recorrente

ANTÔNIO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quais condições assistenciais e de custeio devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Possibilidade de cobrança por faixa etária apenas para inativos e sua compatibilidade com a paridade exigida entre ativos e inativos
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial por alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Tema 1.034), que exige paridade entre ativos e inativos no plano coletivo e veda diferenciação por faixa etária aplicada somente aos inativos; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e aplicou-se o óbice de reexame factual (Súmula 7), de modo que a decisão recorrida deve ser mantida; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em favor do autor.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por FUNDACAO CESP (VIVEST)
  • Mantenha-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que assentou a aplicação do Tema 1.034 do STJ e determinou a paridade entre planos de ativos e inativos